REGA 32/2020

2020-08-24

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANEAMENTO / BONIFICAÇÃO / JURO / CRÉDITO / BANCOS / PROFISSÕES / INFLUÊNCIA / EPIDEMIAS / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TÁXIS / REGULAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / ATRIBUIÇÃO / REQUISITOS / RESIDENTES / PRAZOS / LIMITES MÁXIMOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / ENCARGOS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / FUNDAÇÃO MACAU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / 2020 /

Plano de bonificação de juros de créditos bancários para os profissionais liberais.

p.4648-4653

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.

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