REGA 32/2022

2022-07-27

BORAEM 30 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / COMISSÃO ESPECIALIZADA (JOGOS DE FORTUNA OU AZAR) / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / COMISSÕES / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / NOMEAÇÃO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / SENHAS DE PRESENÇA / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /

Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.

p.1297-1301

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 38/2010 do BORAEM 7 I de 2010.02.18 e o DESCE 101/2016 do BORAEM 15 I S de 2016.04.11.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2010 - Cria a Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2016 - Altera o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2010.

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