Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 34/2023
- Data2023-09-25
- FonteBORAEM 39 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS / ATRIBUIÇÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TÁXIS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / ALUGUER / CAUÇÃO / COMPETÊNCIAS / CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMISSÕES / RECURSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
- SumárioProcedimentos dos concursos públicos para a atribuição de licenças para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.
- Páginap.2498-2508
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A LEI 3/2019 encontra-se publicada no BORAEM 9 I de 2019.03.04.
Alterados os artigos 7.º, 8.º, 10.º a 13.º e 19.º pelo REGA 6/2025 do BORAEM 22 I de 2025.06.03.
Revogados os n.ºs 7 e 8 do artigo 8.º pelo REGA 6/2025 do BORAEM 22 I de 2025.06.03.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-