Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 35/2000
- Data2000-10-03
- FonteBORAEM 40 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO / INTERNET / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / TAXAS / SANÇÕES / MULTAS / RECEITAS DO TERRITÓRIO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
- SumárioRegulamento o Licenciamento Provisório de Serviços Internet.
- Páginap.1180
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efietos retroagem a 1 de Outubro de 2000.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 35/2000 - Regulamenta o Licenciamento Provisório de Serviços Internet.
- Ordem Executiva n.º 3/2001 - Aprova o modelo de licença provisória de serviços Internet.
- Regulamento Administrativo n.º 24/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestação de serviços Internet.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-