REGA 35/2003

2003-11-17

BORAEM 46 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE PARQUES DE ESTACIONAMENTO / REGULAMENTOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / ESTACIONAMENTO / CONCESSÕES / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / TARIFAS / SINALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / PAGAMENTO / MULTAS / TAXAS / VEÍCULOS PESADOS / MOTOCICLOS / CÓDIGO DA ESTRADA / CÓDIGO CIVIL / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) /

Aprova o Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento.

p.1507-1523

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Revoga o DL 16/86/M do BO 8 de 1986.02.22, o DL 23/87/M do BO 17 de 1987.04.27, o DL 52/87/M do BO 28 de 1987.07.13 e a PT 157/75 do BO 38 de 1975.09.20.
Alterado o artigo 39.º pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27.
Revogada o n.º 2 do artigo 40.º e o n.º 2 do artigo 41.º pelo REGA 15/2007 do BORAEM 35 I de 2007.08.27.
O DESCE 526/2016 do BORAEM I NE de 2016.12.31 actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo REGA 35/2003.
Revogados o REGA 35/2003 e o seu Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento pela LEI 5/2023 do BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2003 - Mantém em vigor as tarifas devidas pela utilização dos parques de estacionamento providos de parquímetros e as fixadas nos regulamentos a que se refere o artigo 9.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 46/2008 - Determina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis pesados por cada hora.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 364/2009 - Determina a tarifa devida pela utilização de lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a motociclos e ciclomotores por cada hora.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 214/2015 - Fixa as tarifas devidas pela utilização dos lugares e parques de estacionamento providos de parquímetros destinados a automóveis ligeiros.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 526/2016 - Actualiza as taxas devidas pela remoção de veículos e pelo respectivo depósito, estipuladas no n.º 1 do artigo 47.º do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 35/2003.

• Regulamento Administrativo n.º 15/2007 - Alterações e aditamentos à legislação rodoviária.

• Portaria n.º 157/75 - Permite ao Leal Senado montar, nos parques de estacionamento para automóveis, em zonas mais congestionadas da cidade, aparelhos parquimetros destinados a limitar o tempo de estacionamento daqueles veículos mediante cobrança de uma taxa por cada periodo de utilização.
• Decreto-Lei n.º 16/86/M - Regulamenta o sistema de parques de estacionamento e ordenamento do trânsito.
• Decreto-Lei n.º 23/87/M - Aprova o Regulamento da Exploração dos Parques de Estacionamento Localizados em Via Pública.
• Decreto-Lei n.º 52/87/M - Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração de Parques de Estacionamento em Auto-Silos.

• Lei n.º 5/2023 - Regime do serviço público de estacionamento.

-