REGA 35/2004

2004-10-25

BORAEM 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS / ORGANIZAÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS /

Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.

p.1804-1806

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

• Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
• Regulamento Administrativo n.º 35/2004 - Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.
• Ordem Executiva n.º 34/2004 - Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.

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