Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 35/2004
- Data2004-10-25
- FonteBORAEM 43 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA / TRIBUNAIS / TRIBUNAIS JUDICIAIS / PEQUENAS CAUSAS CÍVEIS / ORGANIZAÇÃO / ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL / CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS /
- SumárioCriação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.
- Páginap.1804-1806
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-