REGA 35/2018

2018-12-27

BORAEM 52 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / SERVIÇOS PÚBLICOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / INTERNET / EQUIPAMENTO INFORMÁTICO / APLICAÇÕES INFORMÁTICAS / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / COMISSARIADO DA AUDITORIA / SERVIÇOS DE APOIO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; SAAL / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA / GABINETE DO PROCURADOR /

Serviços electrónicos.

p.1404-1412

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.

• Lei n.º 5/2022 - Envio de peças processuais e pagamento de custas por meios electrónicos.
• Lei n.º 6/2022 - Exibição por meios electrónicos dos documentos necessários à condução de veículos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2018 - Aprova o Regulamento sobre instruções de interoperabilidade.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018 - Aprova o regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018 - Aprova o Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada.

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