REGA 35/2022

2022-07-29

BORAEM 30 I 4S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANEAMENTO / BONIFICAÇÃO / JURO / CRÉDITO / BANCOS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / INFLUÊNCIA / EPIDEMIAS / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / EMPRESAS COMERCIAIS / EMPRESÁRIOS / REQUISITOS / ATRIBUIÇÃO / PRAZOS / LIMITES MÁXIMOS / TAXAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / ENCARGOS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2022 /

Plano de bonificação de juros de créditos bancários para aliviar o impacto negativo da epidemia nas empresas em 2022.

p.1375-1380

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 138/2022 do BORAEM 30 I 4S de 2022.07.29 fixa o prazo de candidatura ao plano de bonificação de juros de créditos bancários.
O DESCE 239/2022 do BORAEM 2 I de 2023.01.09 prorroga, por seis meses, o prazo de candidatura referido no n.º 1 do DESCE 138/2022.

• Regulamento Administrativo n.º 5/2020 - Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas.

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