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  • Tipo e N.º
    REGA 35/2023
  • Data
    2023-09-25
  • Fonte
    BORAEM 39 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / COMPOSIÇÃO / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO ADMINISTRATIVO /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2013 — Organização e funcionamento do Instituto de Habitação.
  • Página
    p.2508
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o n.º 2 do artigo 7.º do REGA 17/2013 do BORAEM 26 I de 2013.06.24, alterado pela ORDE 44/2023 do BORAEM 26 I de 2023.06.26.