REGA 36/2011

2011-12-12

BORAEM 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / AGENTES DIPLOMÁTICOS / AGENTES CONSULARES / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / DIPLOMACIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2000 que regula a atribuição de cartões de identificação dos agentes diplomáticos e funcionários consulares.

p.2787-2788

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alteram os arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do REGA 20/2000 do BORAEM 18 I de 2000.05.02.
Os cartões de identificação emitidos ao abrigo do DESCE 61/2000 do BORAEM 18 I de 2000.05.02. permanecem válidos até à respectiva substituição por cartões de identificação dos novos modelos.

• Regulamento Administrativo n.º 20/2000 - Atribui cartões de identificação aos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau que beneficiem do estatuto diplomático. — Revoga a Portaria n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2000 - Aprova os modelos dos cartões de identificação usados pelos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau.

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