Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 36/2011
- Data2011-12-12
- FonteBORAEM 50 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / AGENTES DIPLOMÁTICOS / AGENTES CONSULARES / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / DIPLOMACIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioAlteração ao Regulamento Administrativo n.º 20/2000 que regula a atribuição de cartões de identificação dos agentes diplomáticos e funcionários consulares.
- Páginap.2787-2788
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Alteram os arts. 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do REGA 20/2000 do BORAEM 18 I de 2000.05.02.
Os cartões de identificação emitidos ao abrigo do DESCE 61/2000 do BORAEM 18 I de 2000.05.02. permanecem válidos até à respectiva substituição por cartões de identificação dos novos modelos.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 20/2000 - Atribui cartões de identificação aos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau que beneficiem do estatuto diplomático. — Revoga a Portaria n.º 4/96/M, de 8 de Janeiro.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2000 - Aprova os modelos dos cartões de identificação usados pelos agentes diplomáticos e consulares residentes ou acreditados na Região Administrativa Especial de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-