REGA 36/2019

2019-12-10

BORAEM 49 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / REGIME / FUNCIONAMENTO / ARBITRAGEM / COMPETÊNCIAS / PUBLICAÇÃO / LISTAGEM / MULTAS / FISCALIZAÇÃO / ESTATUTOS / COFRE DOS ASSUNTOS DE JUSTIÇA; CAJ / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /

Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem.

p.2673-2676

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 40/96/M do BO 30 I de 1996.07.22.

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• Decreto-Lei n.º 40/96/M - Estabelece as condições para a realização de arbitragens voluntárias institucionalizadas.

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