Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 ‒ Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 36/2024
Data

2024-11-18
Fonte

BORAEM 47 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / REGIME / SERVIÇOS PÚBLICOS / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / COMISSÕES / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
Sumário

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 ‒ Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.
Página

p.2330-2334
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 8.º e 10.º a 13.º do REGA 29/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24.
Revoga os n.ºs 7 e 8 do artigo 8.º do REGA 29/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24.
A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.