Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 36/2024
- Data2024-11-18
- FonteBORAEM 47 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / REGIME / SERVIÇOS PÚBLICOS / ESTACIONAMENTO / VEÍCULOS / REGIME DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO / COMISSÕES / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
- SumárioAlteração ao Regulamento Administrativo n.º 29/2023 ‒ Procedimentos dos concursos públicos para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento.
- Páginap.2330-2334
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 8.º e 10.º a 13.º do REGA 29/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24.
Revoga os n.ºs 7 e 8 do artigo 8.º do REGA 29/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24.
A LEI 5/2023 encontra-se publicada no BORAEM 17 I 2S de 2023.04.28.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-