Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). («Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios»)

Tipo e N.º

REGA 37/2003

Data

2003-11-24

Fonte

BORAEM 47 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / CEMITÉRIOS PÚBLICOS / CEMITÉRIOS PRIVADOS / CEMITÉRIOS MUNICIPAIS / REGIME JURÍDICO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /

Sumário

Estabelece os regimes jurídicos da instalação e administração dos cemitérios públicos, da instalação dos cemitérios privados e da fiscalização do seu funcionamento por parte do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). («Regulamento de administração, funcionamento e fiscalização dos cemitérios»)

Página

p.1542-1551

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
Revoga os artigos 208.º a 212.º do Código de Posturas Municipais do Conselho de Macau (OUT 1/54), publicada no BO 51 de 1954.12.18, p.947, os artigos 208.º a 212.º do Código das Posturas Municipais do Conselho das Ilhas (OUT 3/74), publicado no BO 22 de 1974.06.01, p.662, o Regulamento dos Cemitérios Municipais, aprovado por deliberação da Comissão Administrativa do Leal Senado em sessão de 5 de Julho de 1961.
Alterados os artigos 6.º, 13.º a 15.º, 17.º e 18.º pelo REGA 22/2019 do BORAEM 22 I de 2019.06.03.
Aditados os artigos 13.º-A, 13.º-B, 13.º-C, 21.º-A e 21.º-B que compreendem a secção III do capítulo III e 26.º-A pelo REGA 22/2019 do BORAEM 22 I de 2019.06.03.