Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 37/2011
- Data2011-12-12
- FonteBORAEM 50 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / IMPRESSOS / AVISOS / EMBLEMAS / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / PROIBIÇÃO / VENDA / PUBLICIDADE /
- SumárioAprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.
- Páginap.2788-2793
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
- Regulamento Administrativo n.º 37/2011 - Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011 - Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-