REGA 37/2011

2011-12-12

BORAEM 50 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / IMPRESSOS / AVISOS / EMBLEMAS / CONTROLO / TABACO / TABAGISMO / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / PROIBIÇÃO / VENDA / PUBLICIDADE /

Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.

p.2788-2793

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.

• Lei n.º 5/2011 - Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
• Regulamento Administrativo n.º 37/2011 - Aprova os modelos de dísticos e avisos previstos no regime de prevenção e controlo do tabagismo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 401/2011 - Determina que as salas de fumadores devem satisfazer os requisitos gerais referidos na Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo).

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