Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 37/2024
- Data2024-11-18
- FonteBORAEM 47 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / LICENÇAS / HOMOLOGAÇÃO / EQUIPAMENTO / CERTIFICADOS / COMERCIALIZAÇÃO / REGISTOS / PRAZOS / TAXAS / IMPRESSOS / INTERNET / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
- SumárioRegulamentação do regime jurídico das radiocomunicações.
- Páginap.2335-2346
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.
A LEI 21/2024 encontra-se publicada no BORAEM 46 I de 2024.11.11.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-