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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 37/2024
  • Data
    2024-11-18
  • Fonte
    BORAEM 47 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / LICENÇAS / HOMOLOGAÇÃO / EQUIPAMENTO / CERTIFICADOS / COMERCIALIZAÇÃO / REGISTOS / PRAZOS / TAXAS / IMPRESSOS / INTERNET / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
  • Sumário
    Regulamentação do regime jurídico das radiocomunicações.
  • Página
    p.2335-2346
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025.
    A LEI 21/2024 encontra-se publicada no BORAEM 46 I de 2024.11.11.