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  • Tipo e N.º
    REGA 38/2000
  • Data
    2000-11-27
  • Fonte
    BORAEM 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / MULTAS / UTILIZAÇÃO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / RÁDIO / TELECOMUNICAÇÕES /
  • Sumário
    Alterações à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Página
    p.1321
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000.
    Altera os n°s 1545 e 1625 da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovado pelo DL 60/97/M do BO 52 I de 1997.12.29.
    Alterado o nº 1545 pelo REGA 2/2003 do BORAEM 8 I de 2003.02.24.
    Revogado pelo REGA 9/2005 do BORAEM 27 I de 2005.07.04.