REGA 38/2003

2003-12-01

BORAEM 48 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / COMBUSTÍVEIS / SEGURANÇA / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / FUNCIONAMENTO / FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO DE INSPECÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS; CIIPC / EXTINÇÃO / COMISSÃO DE SEGURANÇA DOS COMBUSTÍVEIS; CSC / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC /

Cria a Comissão de Segurança dos Combustíveis.

p.1559-1563

O presente regulamento administrativo entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
É extinta a Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis (CIIPC), criada pelo DL 21/89/M do BO 12 de 1989.03.20.
Revoga o DL 21/89/M do BO 12 de 1989.03.20, o DL 43/93/M do BO 35 I de 1993.08.30 e o REGA 26/2000 do BORAEM 30 I de 2000.07.24.
Alterados os artigos 4.º, 6.º e aditado o artigo 11.º-A pelo REGA 8/2004 do BO 13 I de 2004.03.29.
Revogado pelo REGA 18/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11.

• Decreto-Lei n.º 19/89/M - Aprova o Regulamento de Segurança das Instalações de Produtos Combustiveis. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 20/89/M - Determina que as instalações de produtos combustíveis sejam sujeitas a autorização e registo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 42/2001 - Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis, CIIPC, que exerce funções de fiscalização.
• Ordem Executiva n.º 6/2004 - Delega as competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, no âmbito dos assuntos relativos à Comissão de Segurança dos Combustíveis.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2004 - Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal da Comissão de Segurança dos Combustíveis (CSC) que exerce funções de fiscalização.

• Regulamento Administrativo n.º 8/2004 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 38/2003.

• Decreto-Lei n.º 21/89/M - Cria a Comissão de Inspecção dos Armazéns de Produtos Inflamáveis. — Revoga os artigos 1.º a 3.º do Diploma Legislativo n.º 1212, de 5 de Abril de 1952.
• Decreto-Lei n.º 43/93/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março. (Alteração da composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis).
• Regulamento Administrativo n.º 26/2000 - Altera a composição da Comissão de Inspecção das Instalações de Produtos Combustíveis (CIIPC). — Decreto-Lei n.º 21/89/M, de 20 de Março.

• Regulamento Administrativo n.º 18/2016 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 24/2001 — Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros

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