REGA 38/2004

2004-12-22

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / GABINETE DO PROCURADOR / PROCURADOR (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / QUADRO DE PESSOAL /

Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999 (Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador) .

p.2153-2168

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo dos efeitos da alteração ao quadro de pessoal do Gabinete do Procurador retroagem ao dia 1 de Setembro de 2004.
Altera os arts. 1.º, 6.º, 7.º, 12.º, 14.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º e 23.º do REGA 13/1999 do BORAEM 1 I de 2000.01.03.
Altera o mapa referente ao quadro de pessoal do Gabinete do Procurador, aprovado pelo REGA 13/1999 do BORAEM 1 I de 2000.01.03, pelo mapa I constante do anexo I ao presente regulamento administrativo.
Republicação integral do REGA 13/1999 do BORAEM 1 I de 2000.01.03, com as alterações ora introduzidas, constante do anexo II ao presente regulamento administrativo, do qual faz parte integrante.
Até à entrada em vigor do despacho a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do REGA 13/1999 continua a aplicar-se aos oficiais de justiça do Ministério Público o previsto no DS 96/GM/97, de 2 de Dezembro, publicado no BO 48 I de 1997.12.02, ao abrigo do art. 3.º no presente Regulamento Administrativo.
Alterados os mapas I e II do anexo pelo REGA 36/2009 do BORAEM 50 I 2S de 2009.12.18.

• Despacho n.º 96/GM/97 - Determina que toda a prestação de trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, conservatórias e cartórios notariais por parte dos oficiais de justiça e dos oficiais dos registos e notariado é exclusivamente retribuída através de um acréscimo mensal de remuneração, expresso numa percentagem do vencimento do funcionário. Revoga o Despacho n.º 100/GM/96, publicado em 30 de Dezembro.
• Regulamento Administrativo n.º 13/1999 - Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.
• Regulamento Administrativo n.º 38/2004 - Altera o Regulamento Administrativo n.º 13/1999.
• Regulamento Administrativo n.º 38/2011 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 13/1999 que aprova a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.

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