Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 38/2021
  • Data
    2021-11-08
  • Fonte
    BORAEM 45 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / REGIME / CONTROLO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / PRAZOS / DOCUMENTOS DE VIAGEM / DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO / PASSAPORTES / TÍTULO ESPECIAL DE PERMANÊNCIA / RESIDENTES / NÃO RESIDENTE / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO COMÉRCIO E DO INVESTIMENTO DE MACAU; IPIM (IPCIM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.2801-2816
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Novembro de 2021.
    São revogados: o REGA 5/2003 do BORAEM 15 I de 2003.04.14, sem prejuízo do disposto no artigo 44.º; o REGA 18/2003 (Título especial de permanência) do BORAEM 27 I de 2003.07.07; o REGA 23/2009 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência) do BORAEM 31 I de 2009.08.03; o artigo 28.º do REGA 8/2010 (Regulamentação da Lei da contratação de trabalhadores não residentes) do BORAEM 16 I de 2010.04.19; o REGA 14/2014 (Alteração ao regulamento sobre a entrada, permanência e autorização de residência no que respeita ao excesso de permanência) do BORAEM 25 I de 2014.06.23; o DESCE 88/2003 do BORAEM 15 I de 2003.04.14; o DESCE 192/2003 do BORAEM 32 I de 2003.08.11; o DESCE 64/2011 do BORAEM 14 I de 2011.04.04. Os despachos do Chefe do Executivo emitidos a título de regulamentação complementar da legislação anterior à LEI 16/2021 do BORAEM 33 I de 2021.08.16 continuam a produzir efeitos jurídicos até à sua alteração, suspensão ou revogação, exceptuando os referidos no n.º 1 do artigo 47.º. O DESCE 173/2021 do BORAEM 45 I S de 2021.11.12 define no que diz respeito às taxas previstas no regulamento administrativo, bem como o respectivo regime de isenção e redução da (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau). O DESCE 174/2021 do BORAEM 45 I S de 2021.11.12 aprova os modelos a que se refere o 45.º do REGA 38/2021.