Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 39/2003
- Data2003-12-23
- FonteBORAEM 51 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresORDEM EXECUTIVA / ADVOGADOS / PROFISSÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / SEGUROS / INDEMNIZAÇÕES / ACIDENTES / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
- SumárioEstabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
- Páginap.1678-1680
- NotasO presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.
- Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 39/2003 - Estabelecimento do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
- Regulamento Administrativo n.º 40/2003 - Apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
- Regulamento Administrativo n.º 41/2003 - Tarifa dos prémios para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos advogados.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-