REGA 39/2020

2020-10-27

BORAEM 43 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANEAMENTO / SUBSÍDIOS / RENDIMENTO / TRABALHO / TRABALHADORES / DEFICIENTES / REQUISITOS / RESIDENTES / HORAS DE TRABALHO / PERÍODO NORMAL DE TRABALHO / RELAÇÕES DE TRABALHO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ENCARGOS / COMPETÊNCIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /

Plano do subsidio complementar aos rendimentos do trabalho para trabalhadores portadores de deficiencia.

p.5011-5015

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2020.
Sem prejuízo da aplicação prevista no artigo 12.º, são revogados: o REGA 6/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28, o REGA 6/2009 (Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho) do BORAEM 13 I de 2009.03.30, o REGA 7/2014 (Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho) do BORAEM 12 I de 2014.03.24, o REGA 12/2017 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho) do BORAEM 18 I de 2017.05.02, o REGA 9/2018 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho) do BORAEM 19 I de 2018.05.07 e o REGA 7/2020 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho) do BORAEM 14 I de 2020.04.07.

• Lei n.º 9/2011 - Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade.
• Lei n.º 5/2020 - Salário mínimo para os trabalhadores.
• Lei n.º 7/2008 - Lei das relações de trabalho.

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• Regulamento Administrativo n.º 6/2008 - Estabelece as medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2009 - Prorroga o prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
• Regulamento Administrativo n.º 7/2014 - Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
• Regulamento Administrativo n.º 12/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
• Regulamento Administrativo n.º 9/2018 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 — Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
• Regulamento Administrativo n.º 7/2020 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2008 – Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

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