REGA 4/2005

2005-05-09

BORAEM 19 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / CONSELHO ADMINISTRATIVO / ATRIBUIÇÕES / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS; DSF / OFICINAS NAVAIS; ON / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / MUSEU MARÍTIMO; MM / ESTALEIRO DE CONSTRUÇÃO NAVAL; ECN / SEGURANÇA MARÍTIMA / EMBARCAÇÕES / CONTROLO / NAVEGAÇÃO / GESTÃO / ABASTECIMENTO DE ÁGUA / ÁGUA / FISCALIZAÇÃO / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / PORTOS / TERMINAL MARÍTIMO / CONSTRUÇÃO NAVAL / POLUIÇÃO MARINHA / CONTROLO DA POLUIÇÃO / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRÁFEGO MARÍTIMO / REGISTO DE NAVIOS / PESCA / PILOTOS / DIREITO MARÍTIMO /

Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos.

p.519-532

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Julho de 2005.
São extintas as Oficinas Navais e as suas funções integradas na Capitania dos Portos.
Todas as referências feitas na lei às Oficinas Navais entendem-se reportadas ao Estaleiro de Construção Naval.
Revoga o DL 15/95/M do BO 13 I de 1995.03.27, o DL 7/93/M do BO 7 de 1993.02.15, o DL 31/95/M do BO 29 I de 1995.07.17, o DL 40/98/M do BO 37 I de 1998.09.14, a alínea 9) do artigo 1.º do DL 66/93/M do BO 51 I de 1993.12.20 e a PT 113/95/M do BO 17 I de 1995.04.24.
Revoga tacitamente o DL 41/98/M do BO 38 I de 1998.09.21.
Substituído o quadro de pessoal referido no n.º 1 do artigo 16.º pelo anexo I à ORDE 68/2010 do BORAEM 31 I de 2010.08.02.
Revogado pelo REGA 14/2013 do BORAEM 25 I de 2013.06.17.

• Decreto-Lei n.º 66/93/M - Aprova a lista das entidades dotadas de autonomia financeira.
• Portaria n.º 546/99/M - Designa a Capitania dos Portos de Macau como a autoridade competente para dar cumprimento às obrigações decorrentes das convenções internacionais da Organização Marítima Internacional no que se refere à sua execução em Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 4/2005 - Aprova a organização e funcionamento da Capitania dos Portos.
• Regulamento Administrativo n.º 5/2005 - Aprova o Regulamento da Obra Social da Capitania dos Portos.
• Ordem Executiva n.º 16/2005 - Aprova o logotipo do Estaleiro de Construção Naval.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2005 - Aprova o Regulamento do Estaleiro de Construção Naval.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 135/2005 - Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 136/2005 - Aprova o Regulamento do Museu Marítimo.
• Regulamento Administrativo n.º 5/2005 - Aprova o Regulamento da Obra Social da Capitania dos Portos.

• Ordem Executiva n.º 68/2010 - Quadro de pessoal da Capitania dos Portos.

• Decreto-Lei n.º 15/95/M - Aprova o diploma orgânico da Capitania dos Portos de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 7/93/M - Cria o Museu Marítimo de Macau como organismo dependente dos Serviços de Marinha, e aprova o respectivo regulamento. — Revoga o Despacho Conjunto n.º 5/87, de 10 de Março.
• Decreto-Lei n.º 31/95/M - Aprova o Regulamento da Escola de Pilotagem de Macau. — Revogações.
• Portaria n.º 113/95/M - Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo da Capitania dos Portos.
• Decreto-Lei n.º 40/98/M - Aprova a nova orgânica das Oficinas Navais. — Revogações.

• Regulamento Administrativo n.º 14/2013 - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água.

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