REGA 4/2007

2007-03-05

BORAEM 10 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / FUNDOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EDIFÍCIOS / TUTELA / CHEFE DO EXECUTIVO / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / PRESIDENTE / FUNCIONAMENTO / REMUNERAÇÕES / APOIOS FINANCEIROS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS DEGRADADOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Cria o Fundo de Reparação Predial.

p.795-799

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Alterados os artigos 2.º, 6.º e 10.º do REGA 49/2022 do BORAEM 46 I de 2022.11.14.
Aditado o artigo 13.º-A pelo REGA 49/2022 do BORAEM 46 I de 2022.11.14.
Alteração de expressão «澳門幣» na versão chinesa do n.º 2 do artigo 6.º pelo REGA 49/2022 do BORAEM 46 I de 2022.11.14.

• Regulamento Administrativo n.º 4/2007 - Cria o Fundo de Reparação Predial.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007 - Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008 - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008 - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009 - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009 - Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013 - Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais.

• Regulamento Administrativo n.º 49/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial.

-

-

-