REGA 4/2013

2013-04-02

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / DOCUMENTOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / REQUISITOS / PRAZOS / CÓDIGO DO NOTARIADO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / FISCALIZAÇÃO / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / SANÇÕES / TAXAS / REGISTOS / PUBLICAÇÃO / LISTAGEM / COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL /

Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.

p.191-200

O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária) (no dia 1 de Julho de 2013) do BORAEM 46 I de 2012.11.12.
Exceptuam-se do disposto no n.º 1 do art. 23.º os artigos 20.º e 21.º, os quais entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 60/2013 do BORAEM 14 I de 2013.04.02 aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do n.º 1 do art. 18.º do presente REGA.
O DESCE 61/2013 do BORAEM 14 I de 2013.04.02 aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário.
O DESCE 178/2013 do BORAEM 23 I de 2013.06.03 aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos funcionários do Instituto de Habitação, quando no exercício das funções de fiscalização ao abrigo da LEI 16/2012 (Lei da actividade de mediação imobiliária).
Alterado o art. 21.º pelo REGA 17/2014 do BORAEM 34 I de 2014.08.25.
Alterados os arts 3.º a 6.º pelo REGA 13/2018 do BORAEM 27 I de 2018.07.02.

• Lei n.º 16/2012 - Lei da actividade de mediação imobiliária.
• Regulamento Administrativo n.º 4/2013 - Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2013 - Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2013 - Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2013 - Aprova os modelos da licença de mediador imobiliário, da licença de agente imobiliário e da nota informativa do estabelecimento comercial.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2013 - Aprova a tabela de taxas cobradas ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).

• Regulamento Administrativo n.º 17/2014 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).
• Regulamento Administrativo n.º 13/2018 - Alteração do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 — Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.

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