REGA 40/2004

2004-12-22

BORAEM 51 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / CONTROLO SANITÁRIO / CONTROLO / INSPECÇÃO VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA / MERCADORIAS / PROIBIÇÃO / FISCALIZAÇÃO / SEGURANÇA / ALIMENTOS / ENCARGOS / TRANSPORTES / TRANSPORTE DE CARGA / TAXAS / INFRACÇÕES / MULTAS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM /

Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Civícos e Municipais.

p.2194-2201

O presente regulamento administrativo entra em viogr no dia 1 de Janeiro de 2005.
Revoga o DL 2/99/M do BO 4 I de 1999.01.25 e PT 80/99/M do BO 11 I de 1999.03.15.
Alterados os artigos 1.º, 4.º a 8.º, 15.º e 18.º pelo REGA 15/2022 do BORAEM 14 I de 2022.04.04.
Revogados o artigo 2.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 15.º, o artigo 16.º, o artigo 17.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 18.º e o artigo 21.º, o capítulo II e os artigos 10.º a 14.º que compõem este capítulo pelo REGA 15/2022 do BORAEM 14 I de 2022.04.04.

• Lei n.º 7/2003 - Lei do Comércio Externo. - Revogações.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2003 - Define as importações de mercadorias que não são sujeitas a Regime de Licença previsto na Lei n.º 7/2003, e aprova a tabela de exportação e de importação a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º da mesma lei.
• Regulamento Administrativo n.º 40/2004 - Regula o controlo sanitário e fitossanitário das mercadorias a realizar pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.

• Regulamento Administrativo n.º 15/2022 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário.

• Decreto-Lei n.º 2/99/M - Define o circuito de comercialização, transporte e inspecção dos produtos destinados ao Mercado Abastecedor de Macau.
• Portaria n.º 80/99/M - Aprova o Regulamento de Utilização e de Exploração do Mercado Abastecedor de Macau.

-

-