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  • Tipo e N.º
    REGA 40/2021
  • Data
    2021-11-29
  • Fonte
    BORAEM 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA; FDC / FUNDOS / CULTURA / PESSOAS COLECTIVAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ATRIBUIÇÕES / TUTELA / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REGIME JURÍDICO / REGIME PATRIMONIAL / REGIME FINANCEIRO / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMPETÊNCIAS / REMUNERAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / CONSELHO DE CURADORES / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / CONSELHO FISCAL / GESTÃO / FISCALIZAÇÃO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / PESSOAL DE APOIO / NOTÁRIO PRIVATIVO / SECRETÁRIO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / ACTUALIZAÇÃO / ISENÇÃO DAS TAXAS / EXTINÇÃO / BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO ACADÉMICA / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / PRAZOS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / APOIOS FINANCEIROS / PRÉMIOS / COMISSÕES / AVALIAÇÃO / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACTIVIDADES E PROJECTOS / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / FUNDO DE CULTURA / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / FUNDO DO ENSINO SUPERIOR; FES / FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS; FIC /
  • Sumário
    Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
  • Página
    p.2975-2994
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
    Altera o Anexo V referido no n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    (Alteração e republicação integral do REGA 6/1999 pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01)
    Sem prejuízo do disposto no.º 2 do art. 45.º, são revogados: o DL 26/94/M do BO 20 I de 1994.05.16, a alínea 14) do Anexo V referido no n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, o REGA 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais) do BORAEM 44 I de 2013.10.28, o REGA 11/2019 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2013 — Fundo das Indústrias Culturais) do BORAEM 13 I de 2019.04.01, o DESCE 16/2018 BORAEM 5 I de 2018.01.29, o DESCE 4/2019 do BORAEM 4 I de 2019.01.28, o DESCE 180/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02 e o DESSASC 13/2015 do BORAEM 5 I de 2015.02.02.
    O Regulamento da Concessão de Apoio Financeiro pelo Fundo das Indústrias Culturais, o Regulamento dos prémios na área das indústrias culturais e o Regulamento de Bolsas de Investigação Académica, aprovados pelos despachos referidos nas alíneas 5), 6) e 8) do n.º 1 do artigo 45.º, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor dos novos regulamentos.
    As referências ao FC constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos relacionados com a prossecução das atribuições por iniciativa do IC, consideram-se efectuadas ao IC, com as necessárias adaptações. As referências ao FC constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos relacionados com o Programa de Concessão de Subsídios para Realização de Estudos Artísticos e Culturais e as Bolsas de Investigação Académica, consideram-se respectivamente efectuadas ao Fundo de Acção Social Escolar e ao Fundo do Ensino Superior, com as necessárias adaptações.
    As referências ao IC ou FC, constantes de disposições dos regulamentos, acordos, protocolos e outros instrumentos de cooperação relacionados, nomeadamente, com o Programa de Apoio Financeiro para Actividades/Projectos Culturais, o Programa de Apoio Financeiro para Actividades/Projectos Culturais Plurianuais, o Programa de Formação de Recursos Humanos em Gestão Cultural e das Artes e a Série de Programas de Subsídios para as Indústrias Culturais e Criativas, para a concessão de apoio financeiro às actividades ou projectos culturais e artísticos, por iniciativa do IC, consideram-se efectuadas ao FDC, com as necessárias adaptações. As referências ao FIC constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, consideram-se efectuadas ao FDC, com as necessárias adaptações.
    O DESCE 210/2021 do BORAEM 52 II 2S de 2021.12.31 nomeia os membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 211/2021 do BORAEM 52 II 2S de 2021.12.31 nomeia os membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 4/2022 do BORAEM 3 II de 2022.01.19 nomeia, em comissão de serviço, um indivíduo para exercer, em regime de tempo inteiro, as funções de membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESSASC 25/2022 do BORAEM 15 I de 2022.04.11 aprova o Regulamento da concessão de apoio financeiro e de prémios pelo Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 240/2022 do BORAEM 2 II de 2023.01.11 renova a comissão de serviço do membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESSASC 5/2023 do BORAEM 8 I de 2023.02.20 aprova o Regulamento da concessão de apoio financeiro pelo Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 185/2023 do BORAEM 47 II de 2023.11.22 nomeia, em comissão de serviço, um indivíduo para exercer, em regime de tempo inteiro, as funções de membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 203/2023 do BORAEM 51 II de 2023.12.21 renova os mandatos dos membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 206/2023 do BORAEM 52 II S de 2023.12.28 renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 207/2023 do BORAEM 52 II S de 2023.12.28 renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 208/2023 do BORAEM 52 II S de 2023.12.28 renova os mandatos dos membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 182/2024 do BORAEM 48 II de 2024.11.27 renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.