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  • Tipo e N.º
    REGA 40/2021
  • Data
    2021-11-29
  • Fonte
    BORAEM 48 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA; FDC / FUNDOS / CULTURA / PESSOAS COLECTIVAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / ATRIBUIÇÕES / TUTELA / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / REGIME JURÍDICO / REGIME PATRIMONIAL / REGIME FINANCEIRO / ORGANIZAÇÃO / FUNCIONAMENTO / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / COMPETÊNCIAS / REMUNERAÇÕES / SENHAS DE PRESENÇA / CONSELHO DE CURADORES / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / CONSELHO FISCAL / GESTÃO / FISCALIZAÇÃO / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / PESSOAL DE APOIO / NOTÁRIO PRIVATIVO / SECRETÁRIO / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / ENCARGOS / ACTUALIZAÇÃO / ISENÇÃO DAS TAXAS / EXTINÇÃO / BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO ACADÉMICA / INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA / PRAZOS / REGULAMENTOS / CONCESSÕES / APOIOS FINANCEIROS / PRÉMIOS / COMISSÕES / AVALIAÇÃO / COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACTIVIDADES E PROJECTOS / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / FUNDO DE CULTURA / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / FUNDO DO ENSINO SUPERIOR; FES / FUNDO DAS INDÚSTRIAS CULTURAIS; FIC /
  • Sumário
    Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
  • Página
    p.2975-2994
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
    Altera o Anexo V referido no n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
    (Alteração e republicação integral do REGA 6/1999 pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01)
    Sem prejuízo do disposto no.º 2 do art. 45.º, são revogados: o DL 26/94/M do BO 20 I de 1994.05.16, a alínea 14) do Anexo V referido no n.º 2 do artigo 5.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20, o REGA 26/2013 (Fundo das Indústrias Culturais) do BORAEM 44 I de 2013.10.28, o REGA 11/2019 (Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 26/2013 — Fundo das Indústrias Culturais) do BORAEM 13 I de 2019.04.01, o DESCE 16/2018 BORAEM 5 I de 2018.01.29, o DESCE 4/2019 do BORAEM 4 I de 2019.01.28, o DESCE 180/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02 e o DESSASC 13/2015 do BORAEM 5 I de 2015.02.02.
    O Regulamento da Concessão de Apoio Financeiro pelo Fundo das Indústrias Culturais, o Regulamento dos prémios na área das indústrias culturais e o Regulamento de Bolsas de Investigação Académica, aprovados pelos despachos referidos nas alíneas 5), 6) e 8) do n.º 1 do artigo 45.º, continuam a ser aplicáveis até à entrada em vigor dos novos regulamentos.
    As referências ao FC constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos relacionados com a prossecução das atribuições por iniciativa do IC, consideram-se efectuadas ao IC, com as necessárias adaptações. As referências ao FC constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos relacionados com o Programa de Concessão de Subsídios para Realização de Estudos Artísticos e Culturais e as Bolsas de Investigação Académica, consideram-se respectivamente efectuadas ao Fundo de Acção Social Escolar e ao Fundo do Ensino Superior, com as necessárias adaptações.
    As referências ao IC ou FC, constantes de disposições dos regulamentos, acordos, protocolos e outros instrumentos de cooperação relacionados, nomeadamente, com o Programa de Apoio Financeiro para Actividades/Projectos Culturais, o Programa de Apoio Financeiro para Actividades/Projectos Culturais Plurianuais, o Programa de Formação de Recursos Humanos em Gestão Cultural e das Artes e a Série de Programas de Subsídios para as Indústrias Culturais e Criativas, para a concessão de apoio financeiro às actividades ou projectos culturais e artísticos, por iniciativa do IC, consideram-se efectuadas ao FDC, com as necessárias adaptações. As referências ao FIC constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, consideram-se efectuadas ao FDC, com as necessárias adaptações.
    O DESCE 210/2021 do BORAEM 52 II 2S de 2021.12.31 nomeia os membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 211/2021 do BORAEM 52 II 2S de 2021.12.31 nomeia os membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESSASC 25/2022 do BORAEM 15 I de 2022.04.11 aprova o Regulamento da concessão de apoio financeiro e de prémios pelo Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESSASC 5/2023 do BORAEM 8 I de 2023.02.20 aprova o Regulamento da concessão de apoio financeiro pelo Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 203/2023 do BORAEM 51 II de 2023.12.21 renova os mandatos dos membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 206/2023 do BORAEM 52 II S de 2023.12.28 renova a nomeação do presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 207/2023 do BORAEM 52 II S de 2023.12.28 renova a comissão de serviço de um membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
    O DESCE 208/2023 do BORAEM 52 II S de 2023.12.28 renova os mandatos dos membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.