Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 41/2000
- Data2000-12-18
- FonteBORAEM 51 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / UTILIZAÇÃO / TERRENOS / GUARNIÇÃO EM MACAU DO EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO DO POVO CHINÊS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
- SumárioConstitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Páginap.1400
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Regulamento Administrativo n.º 41/2000 - Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2001 - Determina que os bens imóveis existentes na reserva constituída pelo Regulamento Administrativo n.º 41/2000 sejam afectos à Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Regulamento Administrativo n.º 41/2000 - Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Regulamento Administrativo n.º 22/2004 - Constituição de reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
- Lei n.º 4/2004 - Protecção das Instalações Militares.
- Regulamento Administrativo n.º 2/2008 - Constituição da zona de reserva militar.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-