REGA 42/2004

2004-12-30

BORAEM 52 I S

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / PROFISSÕES / AGÊNCIAS DE VIAGENS / TURISMO / VIAGENS / IMPRESSOS /

Altera as normas reguladoras da agências de viagens e da profissão de guia turístico.

p.2255-2309

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 33.º, 34.º, 41.º, 53.º, 59.º, 64.º, 66.º, 67.º, 68.º, 69.º, 70.º, 73.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 85.º, 87.º, 88.º, 89.º, 98.º e 103.º, bem como os anexos I, II ,III, IV do DL 48/98/M do BO 44 I de 1998.11.03.
Adita ao Capítulo VI a Secção I e os artigos 9.º-A, 9.º-B, 12.º-A, 23.º-A, 29.º-A, 67.º-A, 67.º-B, 67.º-C, 67.º-D, 67.º-E, 69.º-A, 82.º-A e 88.º-A ao DL 48/98/M.
Revoga a alínea e) do artigo 4.º, artigos 8.º, 65.º, os n.ºs 3 e 4 do artigo 66.º, o n.º 3 do artigo 67.º, bem como os artigos 77.º, 84.º, 86.º, 90.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 99.º e 102.º do DL 48/98/M.
Republica em anexo o DL 48/98/M, com as alterações e os aditamentos aprovado pelo presente regulamento administrativo.
Alterados os anexos II e III pelo REGA 25/2016 do BORAEM 42 I de 2016.10.17.

• Decreto-Lei n.º 48/98/M - Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística.

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