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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 45/2022
  • Data
    2022-10-17
  • Fonte
    BORAEM 42 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO EXTERNO / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / LICENÇAS / TRANSPORTE DE CARGA / MERCADORIAS / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2003 — Regulamento das Operações de Comércio Externo.
  • Página
    p.1933
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o artigo 3.º-A do REGA 28/2003 do BORAEM 37 I de 2003.09.15, alterado e republicado pelo REGA 19/2016 do BORAEM 29 I de 2016.07.18, bem como alterado pelo REGA 35/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25.
    Alterado o artigo 3.º-A do REGA 28/2003 (Regulamento das Operações de Comércio Externo) pelo REGA 27/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24.