Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.

Tipo e N.º

REGA 46/2021

Data

2021-12-06

Fonte

BORAEM 49 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / MEDICINA CHINESA / TUTELA / REGISTOS / MEDICAMENTOS / PRODUTOS / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / VENDA / FARMACÊUTICOS / FARMÁCIA / COMPOSIÇÃO / ATRIBUIÇÕES / COMISSÕES / COMPETÊNCIAS / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS / EQUIPAMENTO / NOMEAÇÃO / FUNCIONAMENTO / DOCUMENTOS / NORMAS / ENCARGOS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / EMBALAGEM / ROTULAGEM / ADMINISTRAÇÃO MEDICINAL / PRAZOS / PRESIDENTE / INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA; ISAF / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / CONSERVATÓRIA DOS REGISTOS COMERCIAL E DE BENS MÓVEIS; CRCBM /

Sumário

Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.

Página

p.4398-4440

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
A LEI 11/2021 encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2021.07.26.
O DESCE 191/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06 determina que no caso de medicamento tradicional chinês fabricado em Hengqin, não é necessário anexar ao seu pedido de registo ou de renovação o certificado de registo ou de venda do medicamento tradicional chinês emitido pela autoridade competente do país ou região de origem ou do país ou região de procedência.