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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 46/2022
  • Data
    2022-10-24
  • Fonte
    BORAEM 43 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / PESSOAS COLECTIVAS / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA / AUTONOMIA FINANCEIRA / GESTÃO FINANCEIRA / DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO / ATRIBUIÇÕES / APOIOS FINANCEIROS / TUTELA / REGIME JURÍDICO / REGIME PATRIMONIAL / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / REMUNERAÇÕES / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / ENCARGOS / INDÚSTRIA / COMÉRCIO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / ACTUALIZAÇÃO / REVOGAÇÃO / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / PRESIDENTE / CONSELHO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) /
  • Sumário
    Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
  • Página
    p.1975-1981
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Revoga o REGA 8/2003 (Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização) do BORAEM 19 I de 2003.05.12.
    Consideram-se efectuadas ao «行政管理委員會» do FDIC as referências ao «管理委員會» do FDIC constantes da versão chinesa de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, com as necessárias adaptações.
    O DESSEF 80/2022 do BORAEM 43 II de 2022.10.26 nomeia os membros e os suplentes dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
    O DESSEF 66/2023 do BORAEM 40 II de 2023.10.05 renova a nomeação e nomeia os membros e suplentes dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
    O DESSEF 66/2024 do BORAEM 34 II de 2024.08.21 renova a nomeação dos membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.
    O DESSEF 71/2024 do BORAEM 45 I de 2024.11.05 aprova o Regulamento de apoio financeiro do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.