Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 47/2021
Data

2021-12-13
Fonte

BORAEM 50 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / COMISSÃO DE DEFESA DA SEGURANÇA DO ESTADO / COMISSÕES / DEFESA / SEGURANÇA NACIONAL / POLÍTICA DE DEFESA / COMPOSIÇÃO / ASSESSOR; CONSULTOR / ATRIBUIÇÕES / GOVERNO POPULAR CENTRAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.4477
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
É aditado ao REGA 22/2018 do BORAEM 36 I de 2018.09.03 o artigo 5.º-A.