Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 47/2021
  • Data
    2021-12-13
  • Fonte
    BORAEM 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / COMISSÃO DE DEFESA DA SEGURANÇA DO ESTADO / COMISSÕES / DEFESA / SEGURANÇA NACIONAL / POLÍTICA DE DEFESA / COMPOSIÇÃO / ASSESSOR; CONSULTOR / ATRIBUIÇÕES / GOVERNO POPULAR CENTRAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 22/2018 — Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Página
    p.4477
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
    É aditado ao REGA 22/2018 do BORAEM 36 I de 2018.09.03 o artigo 5.º-A.