REGA 47/2022

2022-10-31

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / NORMAS / SISTEMAS DE INFORMAÇÃO / ACESSO À INFORMAÇÃO / PASSAGEIROS / DADOS PESSOAIS / EMPRESÁRIOS / COMÉRCIO / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTE AÉREO / TRANSPORTES / NAVEGAÇÃO AÉREA / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE COLECTIVO / AERONAVES / REGISTOS / RECOLHA DE DADOS / NÃO RESIDENTE / INTERCÂMBIO ELECTRÓNICO DOS DADOS / INTERNET / SEGURANÇA / SUPERVISÃO / REDES DE INFORMAÇÃO / EMPRESAS COMERCIAIS / PRAZOS / BASE DE DADOS / GESTÃO / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Regras complementares relativas ao Sistema de Informação Antecipada de Passageiros.

p.1999-2005

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 16 de Novembro de 2022.
A LEI 16/2021 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2021.08.16.

• Lei n.º 16/2021 - Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.

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