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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 48/2021
  • Data
    2021-12-13
  • Fonte
    BORAEM 50 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / NORMAS / ATRIBUIÇÃO / ARRENDAMENTO / MERCADOS PÚBLICOS / REGIME / GESTÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / REQUISITOS / PRAZOS / CONTRATOS / CAUÇÃO / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / CLASSIFICAÇÃO / AVALIAÇÃO / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / RECURSOS / CONCESSÕES / REGISTOS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) /
  • Sumário
    Normas complementares à atribuição e arrendamento de bancas dos mercados públicos.
  • Página
    p.4478-4482
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
    A LEI 6/2021 encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2021.06.28.