Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 49/2021
Data

2021-12-22
Fonte

BORAEM 51 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / TARIFAS / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / LIMITES MÍNIMOS / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO /
Sumário

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
Página

p.5254-5255
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.