REGA 5/2007

2007-03-19

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / SISTEMA TARIFÁRIO / TARIFAS / PREÇOS / ENERGIA ELÉCTRICA /

Alteração ao Decreto-Lei n.° 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica.

p.812-813

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DL 53/88/M do BO 25 S de 1988.06.21.
Altera os artigos 3.º e 19.º do DL 35/86/M do BO 35 S de 1986.08.30.
Revogado pelo REGA 25/2022 do BORAEM 26 I de 2022.06.27.

• Decreto-Lei n.º 35/86/M - Fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda da energia eléctrica.

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• Decreto-Lei n.º 53/88/M - Dá nova redacção aos artigos 3.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, (Sistema tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica).

• Regulamento Administrativo n.º 25/2022 - Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica.

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