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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 5/2011
  • Data
    2011-03-07
  • Fonte
    BORAEM 10 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / TABELA GERAL DE TAXAS E MULTAS / TAXAS / MULTAS / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES /
  • Sumário
    Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos.
  • Página
    p.992
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2011.
    Altera as notas (24) e (25) da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos, aprovada pelo REGA 16/2010 do BORAEM 28 I de 2010.07.12.
    Alterada a nota (24) da Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos pelo REGA 21/2012 do BORAEM 34 I de 2012.08.20.
    Suprimida a nota (25) da mesma Tabela Geral pelo REGA 21/2012 do BORAEM 34 I de 2012.08.20.
    Republicada a Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos pelo REGA 21/2012 do BORAEM 34 I de 2012.08.20.
    Alteração à Tabela Geral de Taxas e Multas Aplicáveis aos Serviços Radioeléctricos pelo REGA 40/2022 do BORAEM 35 I de 2022.08.29.
    Revogado pela LEI 21/2024 do BORAEM 46 I de 2024.11.11.
    (A LEI 21/2024 entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2025. Até à entrada em vigor do despacho do Chefe do Executivo referido na alínea 2) do n.º 3 do artigo 67.º da mesma LEI, mantêm-se em vigor as disposições relativas às taxas aplicáveis aos serviços radioeléctricos, previstas nos regulamentos administrativos referidos nas alíneas 6) a 10) do n.º 1 do artigo 68.º.)