REGA 5/2017

2017-02-20

BORAEM 8 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / SEGUROS / RESPONSABILIDADE CIVIL / PROFISSÕES / PRESTADOR / CUIDADOS DE SAÚDE / REGIME JURÍDICO / ERRO MÉDICO / LIMITES MÍNIMOS / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / CONTRATOS / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /

Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

p.168-173

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 26 de Fevereiro de 2017.

• Lei n.º 5/2016 - Regime jurídico do erro médico.
• Regulamento Administrativo n.º 3/2017 - Comissão de Perícia do Erro Médico.
• Regulamento Administrativo n.º 4/2017 - Centro de Mediação de Litígios Médicos.
• Regulamento Administrativo n.º 5/2017 - Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
• Ordem Executiva n.º 45/2017 - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.
• Ordem Executiva n.º 46/2017 - Aprova o modelo da apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

• Regulamento Administrativo n.º 49/2021 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde.

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