REGA 5/2020

2020-03-16

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / PLANEAMENTO / BONIFICAÇÃO / JURO / CRÉDITO / BANCOS / ACTIVIDADE BANCÁRIA / INFLUÊNCIA / EPIDEMIAS / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS / EMPRESAS / EMPRESAS COMERCIAIS / EMPRESÁRIOS / REGULAMENTO DO IMPOSTO PROFISSIONAL / REGULAMENTOS / IMPOSTO PROFISSIONAL / REQUISITOS / ATRIBUIÇÃO / REQUISITOS / PRAZOS / LIMITES MÁXIMOS / TAXAS / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / FISCALIZAÇÃO / COMPETÊNCIAS / ENCARGOS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2020 /

Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas.

p.81-86

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O DESCE 66/2020 do BORAEM 11 I de 2020.03.16 determina as normas complementares ao artigo 16.º do REGA 5/2020 (Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas).
O DESCE 158/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25 fixa em um ano o prazo de candidatura ao Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas, contado a partir da data de entrada em vigor deste despacho.

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• Lei n.º 2/78/M - Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. Revoga toda a legislação vigente sobre o imposto profissonal, designadamente os Diplomas Legislativos n.os. 1632, de 16 de Maio de 1964, 1790, de 5 de Abril de 1969, e 1835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de 28 de Dezembro.
• Regulamento Administrativo n.º 35/2022 - Plano de bonificação de juros de créditos bancários para aliviar o impacto negativo da epidemia nas empresas em 2022.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 158/2021 - Fixa em um ano o prazo de candidatura ao Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas, contado a partir da data de entrada em vigor do presente despacho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2020 - Respeitante às normas complementares ao artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2020 (Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas).

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