REGA 51/2022

2022-12-05

BORAEM 49 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / LEI ORGÂNICA / ORGÂNICA / FUNCIONAMENTO / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / TUTELA / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO / PRAZOS / COMPETÊNCIAS / COMPOSIÇÃO / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO; CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO / REGIME PATRIMONIAL / REGIME FINANCEIRO / GESTÃO FINANCEIRA / REVOGAÇÃO /

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2017 — Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.

p.2137-2140

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os artigos 3.º, 7.º, 8.º, 13.º, 23.º e 27.º do REGA 21/2017 do BORAEM 29 I de 2017.07.17.
Revoga a alínea 6) do n.º 2 do artigo 3.º e o artigo 28.º do REGA 21/2017 do BORAEM 29 I de 2017.07.17.

• Regulamento Administrativo n.º 21/2017 - Organização e funcionamento do Fundo de Segurança Social.

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