Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 55/2022
- Data2022-12-30
- FonteBORAEM 52 I S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / PROMOTOR DE JOGO / SOCIEDADES COMERCIAIS / GESTÃO / DOCUMENTOS / CONTRATOS / CAUÇÃO / PRAZOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
- SumárioRegulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Páginap.2200-2268
- NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 16/2022 do BORAEM 51 I de 2022.12.19.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-