REGA 55/2022

2022-12-30

BORAEM 52 I S

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / PROMOTOR DE JOGO / SOCIEDADES COMERCIAIS / GESTÃO / DOCUMENTOS / CONTRATOS / CAUÇÃO / PRAZOS / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /

Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

p.2200-2268

O presente regulamento administrativo entra em vigor na data do início da vigência da LEI 16/2022 do BORAEM 51 I de 2022.12.19.

• Lei n.º 16/2022 - Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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