Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Tipo e N.º

REGA 6/1999

Data

1999-12-20

Fonte

BORAEM 1 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇOS PÚBLICOS / CHEFE DO EXECUTIVO / LOGOTIPOS / REVOGAÇÃO / BANDEIRAS / LEI ORGÂNICA / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RAEM); GCS (RAEM) / FUNDAÇÃO MACAU / FUNDAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE MACAU / CÂMARA MUNICIPAL DAS ILHAS PROVISÓRIA / CENTRO DE ATENDIMENTO E INFORMAÇÃO AO PÚBLICO; CAIP / IMPRENSA OFICIAL(RAEM); IO(RAEM) / CENTRO DE FORMAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MACAU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS(RAEM); DSEC (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRABALHO E EMPREGO(RAEM); DSTE (RAEM) / FUNDO DE PENSÕES DE MACAU; FPM / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / CONSELHO DE CONSUMIDORES; CC / CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO / INSTITUTO DE PROMOÇÃO DO INVESTIMENTO EM MACAU; IPIM / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL(RAEM); PMF (RAEM) / ESCOLA SUPERIOR DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU; ESFSM / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE MACAU(RAEM); EPM(RAEM) / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / CENTRO HOSPITALAR CONDE S. JANUÁRIO / CENTRO DE TRANSFUSÕES DE DE SANGUE; CTS / INSTITUTO CULTURAL(RAEM); IC(RAEM) / MUSEU DE MACAU / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / INSTITUTO DO DESPORTO (RAEM) (2006); ID (RAEM) (2006) / INSTITUTO DE FORMAÇÃO TURÍSTICA; IFT / UNIVERSIDADE DE MACAU / INSTITUTO POLITÉCNICO DE MACAU; IPM / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / ESCOLA DE PILOTAGEM; EPM / MUSEU MARÍTIMO; MM / OFICINAS NAVAIS; ON / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) / CONSELHO DO AMBIENTE / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / CARTÃO DE LIVRE TRÂNSITO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / CARTÃO DE BENEFICIÁRIO - TITULAR / CARTÃO DE BENEFICIÁRIO - FAMILIAR / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO - NOTÁRIO PRIVADO / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA IMPRENSA / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FUNCIONÁRIO APOSENTADO (PJ) / CARTÃO DE GUIA TURÍSTICO / RECTIFICAÇÃO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE JUSTIÇA(RAEM); DSJ (RAEM) / GABINETE PARA OS ASSUNTOS LEGISLATIVOS; GAL / GABINETE PARA A TRADUÇÃO JURÍDICA; GTJ / REGISTOS E NOTARIADO / ORGANIZAÇÃO / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / CONSELHO CONSULTIVO DE MACAU / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU NA UNIÃO EUROPEIA / GABINETE DE MACAU (LISBOA) / CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU PROVISÓRIA / FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNDO DE REINSERÇÃO SOCIAL; FRS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MACAU; FDIC / POLÍCIA MUNICIPAL; PM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE(RAEM); DSEJ (RAEM) / GABINETE DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR; GAES / COMISSÃO INSTALADORA DO CENTRO CULTURAL; CICC / GABINETE DE COORDENAÇÃO DA CERIMÓNIA DE TRANSFERÊNCIA; GCCT / FUNDO DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR / FUNDO DE CULTURA / FUNDO DE TURISMO DE MACAU; FTM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO(DSCC); DSCC (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS METEOROLÓGICOS E GEOFÍSICOS (RAEM); DSMG (RAEM) / GABINETE DA CENTRAL DE INCINERAÇÃO E DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUAS RESIDUAIS; GCIE / GABINETE PARA APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS ATERROS TAIPA-COLOANE; GADA / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / NOTÁRIO PRIVADO / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO; FGAM / CONSELHO DE JUVENTUDE / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / SECRETÁRIO PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / COMISSÃO DE LUTA CONTRA A DROGA /

Sumário

Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Página

p.196-200

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999. Todos os diplomas ou normas contrários ao previsto no presente regulamento administrativo são revogados ou alterados em conformidade com o disposto no presente regulamento administrativo. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.90 (REC 3/2000). São revogados os modelos de cartões de livre trânsito e de identificação do Comissariado contra a Corrupção constantes do Anexo X pelo REGA 31/2000, do BORAEM 34 I de 2000.08.21. Alterado o art.º 13 e o Anexo IV pelo REGA 3/2001, do BORAEM 14 I de 2001.04.02. Alterado o logotipo da Autoridade Monetária de Macau constante do Anexo IX pela ORDE 17/2001, do BORAEM 19 I de 2001.05.07. Aditada a alínea 7) de n.º 1 e alterados o n.º 2 do art.º 4; n.º 3, 4 e 5 do Anexo I; n.º 2, 5 a 11 do Anexo II; n.º 10 a 12 do Anexo III; n.º 2 a 5 do Anexo IV; n.º 11 a 15 do Anexo V; n.º 5, 8 e 9 do Anexo VI; n.º 2 e 3 do Anexo VII; n.º 1 a 5 do Anexo VIII pelo REGA 25/2001 do BORAEM 44 I de 2001.10.29. Revogado o Anexo IX, referido no respectivo n.º 1 do artigo 13.º na parte em que se refere aos logotipos da Câmara Municipal de Macau Provisória e da Câmara Municipal das Ilhas Provisória e o art. 16.º e Anexo XII, pelo REGA 32/2001 do BORAEM 51 I 2S de 2001.12.17. Alterado o artigo 2.º, anexo II, anexo IV e anexo V pelo REGA 35/2001 do BORAEM 53 I de 2001.12.31. Revogados tacitamente os modelos dos cartões de identificação das câmaras municipais provisórias pelo DESCE 262/2001 do BORAEM 51 I 3S de 2001.12.21 que aprova o modelo do cartão de identificação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Alterado o logotipo do Conselho de Consumidores constante do Anexo pela ORDE 14/2002, do BORAEM 19 I de 2002.05.13. Revogado tacitamente o logotipo da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau pela ORDE 27/2002 do BORAEM 40 I de 2002.10.07. Alterado o logotipo do Gabinete de Comunicação Social constante do Anexo IX pela ORDE 31/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09. Alterado o logotipo do Instituto Politécnico de Macau constante do Anexo IX pela ORDE 32/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09. Revogado tacitamente o modelo de cartão de identificação para imprensa pelo DESCE 69/2003 do BORAEM 11 I de 2003.03.17. Revogado tacitamente o modelo de cartão de identificação de notário privado pelo DESCE 253/2003 do BORAEM 41 I de 2003.10.13. Revogado tacitamente o modelo de cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Economia pelo DESCE 41/2004 do BORAEM 10 I de 2004.03.08. A designação da DSTE constante do Anexo III a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º do presente regulamento administrativo é alterada para DSAL pelo REGA 24/2004 do BORAEM 30 I de 2004.07.26. Revogado tacitamente o logotipo da DSTE constante do anexo IX a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º do presente regulamento administrativo pela ORDE 21/2004 do BORAEM 30 I de 2004.07.26. Alteração ao Anexo V pela REGA 25/2004 do BORAEM 31 I de 2004.08.02. Revogado tacitamente o modelo de cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude pelo DESCE 64/2005 do BORAEM 12 I de 2005.03.21. Aditada a alínea 17) ao anexo V pelo REGA 16/2007 do BORAEM 35 I S de 2007.08.27. Alterados os arts 3.º, 5.º, anexo II, anexo III e anexo V pelo REGA 23/2010 do BORAEM 51 I de 2010.12.21. Alterado o logotipo do Instituto de Acção Social constante do Anexo IX pela ORDE 10/2012 do BORAEM 9 I de 2012.02.27. Revogados os modelos de cartão de identificação do CPSP e do CB constantes do Anexo X pelo REGA 8/2013 do BORAEM 17 I de 2013.04.22. Substituído o modelo de cartão de identificação do Estabelecimento Prisional de Macau constante do Anexo X pelo DESCE 221/2013 do BORAEM 31 I de 2013.07.29. Aditada a alínea 9) ao n.º 1 do art. 5.º pelo REGA 26/2013 do BORAEM 44 I de 2013.10.28. Aditada a alínea 20) ao Anexo V a que se refere o n.º 2 do art. 5.º pelo REGA 26/2013 do BORAEM 44 I de 2013.10.28. Revogada a alínea 17) do Anexo V pelo REGA 19/2015 do BORAEM 50 I S de 2015.12.14. Revogada a subalínea (1) da alínea 2) do anexo II pelo REGA 27/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30. Aditada a alínea 8) ao n.º 1 do artigo 4.º pelo REGA 27/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30. Aditada a alínea 12) ao anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º pelo REGA 27/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30. Alterados os artigos 2.º e 5.º pelo REGA 28/2015 do BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30. Revogada a alínea 11) do Anexo III a que refere o n.º 2 do art. 3.º pelo REGA 12/2016 do BORAEM 21 I de 2016.05.23. Alterada a alínea 5) do Anexo VIII referido no n.º 2 do artigo 8.º pelo REGA 18/2016 do BORAEM 28 I de 2016.07.11. Alterada a alínea 4) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º pelo REGA 27/2016 do BORAEM 48 I de 2016.11.28. Alterada a alínea 5) do Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º pelo REGA 29/2016 do BORAEM 51 I de 2016.12.19. Revogada a alínea 9) do Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º pelo REGA 29/2016 do BORAEM 51 I de 2016.12.19. Revogado o modelo de cartão de identificação da Direcção dos Serviços de Economia pelo DESCE 404/2017 do BORAEM 48 I de 2017.11.27. Alterada a alínea 4) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º pelo REGA 15/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06. Aditada a alínea 21) ao Anexo V a que se refere o n.º 2 do art. 5.º pelo REGA 16/2018 do BORAEM 32 I de 2018.08.06. Alterado o Anexo I a que se refere o artigo 1.º pelo REGA 20/2018 do BORAEM 33 I de 2018.08.13. Alterados o artigo 2.º e o Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º pelo REGA 25/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15. Alteradas a alínea 11) do Anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º e o Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º pelo REGA 28/2018 do BORAEM 42 I de 2018.10.15. Alterado o Anexo V a que se refere o n.º 2 do art. 5.º pelo REGA 1/2019 do BORAEM 4 I de 2019.01.28. Alterados os artigos 1.º a 6.º, 8.º, 13.º e 14.º pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01. Substituídos os Anexos I a VIII a que se referem o artigo 1.º, o n.º 2 do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º, o n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 6.º e os n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º do presente regulamento administrativo pelo Anexo I ao REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01. Revogados a alínea 8) do n.º 1 do artigo 3.º, as alíneas 8) a 10) do n.º 1 do artigo 5.º, os artigos 9.º a 12.º, o n.º 4 do artigo 13.º, o artigo 15.º, o artigo 17.º e os Anexos IX a XI pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 5.º do REGA 2/2021. Republicação integral do texto pelo Anexo II ao REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01. Alterado o anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º pelo REGA 12/2021 do BORAEM 17 I de 2021.04.26. Revogada a alínea 10) do anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º pelo REGA 12/2021 do BORAEM 17 I de 2021.04.26. Revogada a alínea 9) do Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º pelo REGA 29/2021 do BORAEM 34 I de 2021.08.23. Alterado o Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º pelo REGA 29/2021 do BORAEM 34 I de 2021.08.23. A ORDE 31/2021 do BORAEM 32 I de 2021.08.09 aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico. Alterado o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º pelo REGA 35/2021 do BORAEM 43 I de 2021.10.25. Alterado o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º pelo REGA 40/2021 do BORAEM 48 I de 2021.11.29. Revogada a alínea 14) do Anexo V referido no n.º 2 do artigo 5.º pelo REGA 40/2021 do BORAEM 48 I de 2021.11.29. Alterado o anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º pelo REGA 42/2021 do BORAEM 48 I de 2021.11.29. Revogada a subalínea (5) da alínea 3) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º pelo REGA 42/2021 do BORAEM 48 I de 2021.11.29. O DESCE 202/2021 do BORAEM 52 I 2S de 2021.12.31 aprova o modelo do cartão de identificação do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica. O DESCE 19/2022 do BORAEM 8 I de 2022.02.21 aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização. Substituído o Anexo V a que se o n.º 2 do artigo 5.º pelo Anexo I ao REGA 8/2022 do BORAEM 9 I de 2022.02.28. A ORDE 10/2022 do BORAEM 9 I de 2022.02.28 aprova o logotipo da Universidade Politécnica de Macau. A ORDE 14/2022 do BORAEM 11 I de 2022.03.14 aprova o logotipo do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. Alterado o Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º pelo REGA 14/2022 do BORAEM 13 I de 2022.03.28. Revogadas as alíneas 13) e 14) do Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º pelo REGA 17/2022 do BORAEM 18 I de 2022.05.03. Alterado o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º pelo REGA 17/2022 do BORAEM 18 I de 2022.05.03. Substituído o Anexo II a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º pelo Anexo ao REGA 30/2022 do BORAEM 29 I de 2022.07.18. A ORDE 34/2022 do BORAEM 29 I de 2022.07.18 aprova o logotipo do Fundo Social da Administração Pública. Alterados o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º e a alínea 3) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º pelo REGA 41/2022 do BORAEM 35 I de 2022.08.29. Revogada a subalínea (2) da alínea 3) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º pelo REGA 41/2022 do BORAEM 35 I de 2022.08.29. Alterada a alínea 1) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º pelo REGA 43/2022 do BORAEM 39 I de 2022.09.26. Revogada a alínea 1) do Anexo VII a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º pelo REGA 43/2022 do BORAEM 39 I de 2022.09.26. Revogada a alínea 12) do Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º pelo REGA 50/2022 do BORAEM 46 I de 2022.11.14. Alterada a versão portuguesa da alínea 12) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º pelo REGA 3/2023 do BORAEM 7 I de 2023.02.13. Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º pelo REGA 27/2023 do BORAEM 30 I de 2023.07.24. Substituído o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º pelo REGA 36/2023 do BORAEM 39 I de 2023.09.25. A ORDE 78/2023 do BORAEM 40 I de 2023.10.05 aprova o logotipo do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas — Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital. Alterada a alínea 2) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º pelo REGA 38/2023 do BORAEM 43 I de 2023.10.24. Revogada a alínea 12) do Anexo III a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º pelo REGA 38/2023 do BORAEM 43 I de 2023.10.24.
Alterada a versão chinesa da alínea 10) do Anexo VI a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º pelo REGA 40/2023 do BORAEM 45 I de 2023.11.06.
Alterada a alínea 6) do Anexo I a que se refere o artigo 1.º pelo REGA 42/2023 do BORAEM 48 I de 2023.11.27.
Alterada a alínea 7) do Anexo I a que se refere o artigo 1.º pelo REGA 43/2023 do BORAEM 48 I de 2023.11.27.
Revogada a alínea 9) do Anexo IV a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º pelo REGA 3/2024 do BORAEM 3 I de 2024.01.15.
A ORDE 11/2024 do BORAEM 13 I de 2024.03.25 aprova o logotipo da Universidade de Turismo de Macau.
Substituído o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º pelo Anexo V constante do Anexo III ao REGA 11/2024 do BORAEM 13 I S de 2024.03.27.