Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 6/2002
  • Data
    2002-04-01
  • Fonte
    BORAEM 13 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PROMOTOR DE JOGO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / EMPRESÁRIOS / EMPRESAS COMERCIAIS / LICENÇAS / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO /
  • Sumário
    Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
  • Página
    p.450-536
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia da sua publicação.
    Alterada a designação pelo REGA 27/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
    Alterados os artigos 1.º, 6.º, 24.º, 27.º e 30.º pelo REGA 27/2009.
    Aditados os artigos 30.º-A, 32.º-A, 32.º-B e 32.º-C pelo REGA 27/2009.
    O Capítulo IV passa a ser o Capítulo V e é aditado um novo capítulo IV, com a epígrafe «Infracções administrativas», constituído pelos artigos 32.º - A, 32.º - B e 32.º - C.
    Republicado, na íntegra, o REGA 6/2002, com as alterações introduzidas pelo REGA 27/2009.
    Revogado pela LEI 16/2022 do BORAEM 51 I de 2022.12.19.