REGA 6/2002

2002-04-01

BORAEM 13 I S

Chinesa Portuguesa

Revogado

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / PROMOTOR DE JOGO / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) / EMPRESÁRIOS / EMPRESAS COMERCIAIS / LICENÇAS / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO /

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.

p.450-536

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia da sua publicação.
Alterada a designação pelo REGA 27/2009 do BORAEM 32 I de 2009.08.10.
Alterados os artigos 1.º, 6.º, 24.º, 27.º e 30.º pelo REGA 27/2009.
Aditados os artigos 30.º-A, 32.º-A, 32.º-B e 32.º-C pelo REGA 27/2009.
O Capítulo IV passa a ser o Capítulo V e é aditado um novo capítulo IV, com a epígrafe «Infracções administrativas», constituído pelos artigos 32.º - A, 32.º - B e 32.º - C.
Republicado, na íntegra, o REGA 6/2002, com as alterações introduzidas pelo REGA 27/2009.
Revogado pela LEI 16/2022 do BORAEM 51 I de 2022.12.19.

• Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
• Regulamento Administrativo n.º 6/2002 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar em casino.
• Regulamento Administrativo n.º 10/2002 - Concede aos promotores de jogo a isenção parcial do imposto sobre as comissões ou outras remunerações que lhes sejam pagas.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2004 - Aprova o modelo do «Formulário relativo à revelação de dados pessoais dos principais empregados dos promotores de jogo».
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2005 - Aprova os modelos de «Licença» dos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino, pessoa singular e pessoa colectiva.
• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 83/2009 - Fixa o limite máximo das comissões ou outras remunerações que podem ser pagas pelas concessionárias aos promotores de jogos de fortuna ou azar em casino.

• Regulamento Administrativo n.º 27/2009 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2002, no respeitante ao pagamento das comissões ou outras remunerações que sejam pagas aos promotores de jogo.

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• Lei n.º 16/2022 - Regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.

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