Registo LegisMac
- Tipo e N.ºREGA 6/2003
- Data2003-05-05
- FonteBORAEM 18 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / HABITAÇÃO / HABITAÇÃO SOCIAL / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) / CONTRATO DE ARRENDAMENTO / ARRENDAMENTO / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS /
- SumárioAltera o Decreto-Lei n.º 69/88/M, de 8 de Agosto (Regulamenta a atribuição, o arrendamento e a gestão das habitações sociais).
- Páginap.457-459
- NotasO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Abril de 2003.
Altera o artigo 34º e substitui o anexo 2 do DL 69/88/M do BO 32 I de 1988.08.08.
Recificação a alguma inexactidão publicada no BORAEM 17 I de 2003.05.12, p.494 (REC 17/2003).
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-