REGA 6/2004

2004-03-01

BORAEM 9 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / ALTERAÇÕES / RADIODIFUSÃO / TELECOMUNICAÇÕES / SATÉLITES DE COMUNICAÇÃO / TAXAS / GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (RAEM); GCS (RAEM) /

Altera o Decreto-Lei n.° 3/98/M, de 19 de Janeiro. (Regime de licenciamento da actividade de radio difusão televisiva por satélite)

p.244-245

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1 de Janeiro de 2003.
Altera o n.º 2 e a alínea b) do n.º 3 do artigo 4º do DL 3/98/M publicados no BO 3 I de 1998.01.19.

• Decreto-Lei n.º 3/98/M - Aprova o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão televisiva por satélite.

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