Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

REGA 6/2010
Data

2010-04-19
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / SUBSÍDIOS / RENDIMENTO / TRABALHO / REQUISITOS / RESIDENTES PERMANENTES / PRAZOS / 2010 /
Sumário

Prorrogação do prazo da aplicação das medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho.
Página

p.223-225
Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Janeiro de 2010.
Altera os arts 3.º, 4.º e 5.º do REGA 6/2008 do BORAEM 17 I de 2008.04.28, na redacção dada pelo REGA 6/2009 do BORAEM 13 I de 2009.03.30.
Alterados os arts 3.º, 4.º e 5.º pelo REGA 7/2011 do BORAEM 14 I de 2011.04.04.