Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 6/2017
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Data2017-03-13
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FonteBORAEM 11 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / CONSELHO CONSULTIVO DO TRÂNSITO / TRÂNSITO / TRANSPORTE TERRESTRE / CONTROLO DE TRÁFEGO / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT / COMISSÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SECTOR LOGÍSTICO / COMISSÃO CONSULTIVA DAS PESCAS /
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SumárioAlteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2011 — Conselho Consultivo do Trânsito.
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Páginap.229-230
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revogado o artigo 2.º pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01.
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Alterações-
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Diplomas revogados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2011 - Cria a Comissão para o Desenvolvimento do Sector Logístico.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2002 - Cria a Comissão Consultiva das Pescas, com a função de formular recomendações ao Governo que possam contribuir para a promoção e desenvolvimento do sector piscatório.
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Não vigência-