Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos.

Tipo e N.º

REGA 6/2019

Data

2019-02-25

Fonte

BORAEM 8 I

Versão

Chinesa Portuguesa

Situação

Parcialmente em vigor

Descritores

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / CONCURSOS PÚBLICOS / ADJUDICAÇÃO / CONCESSÕES / TERRENOS / INTERNET / PRAZOS / COMISSÕES / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / CAUÇÃO / DOCUMENTOS / RELATÓRIOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA / COMISSÃO DE TERRAS / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /

Sumário

Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos.

Página

p.161-180

Notas

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DIL 22/73 do BO 20 de 1973.05.19 e o DL 52/91/M do BO 41 S de 1991.10.15.
A LEI 10/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.
O DESCE 104/2023 do BORAEM 29 I de 2023.07.17 aprova o modelo de anúncio de abertura do concurso público para a adjudicação da concessão de terrenos.
Alterados os artigos 2.º, 3.º, 11.º, 16.º a 19.º, 21.º a 23.º, 28.º a 32.º, 34.º, 36.º, 40.º, 41.º, 43.º e 50.º pelo REGA 28/2024 do BORAEM 38 I de 2024.09.16.
Aditado um anexo pelo REGA 28/2024 do BORAEM 38 I de 2024.09.16.
Revogadas as alíneas 3) a 6) do n.º 1 do artigo 22.º, o artigo 33.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 41.º e o artigo 52.º pelo REGA 28/2024 do BORAEM 38 I de 2024.09.16.
Alteração de expressão «sessão privada» no n.º 5 do artigo 26.º e na alínea 7) do artigo 27.º pelo REGA 28/2024 do BORAEM 38 I de 2024.09.16.
Republicação integral do REGA 6/2019 pelo REGA 28/2024 do BORAEM 38 I de 2024.09.16.