REGA 6/2019

2019-02-25

BORAEM 8 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / CONCURSOS PÚBLICOS / CONCESSÕES / TERRENOS / PRAZOS / COMISSÕES / FUNCIONAMENTO / COMPETÊNCIAS / CAUÇÃO / DOCUMENTOS / RELATÓRIOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / RECLAMAÇÕES / RECURSOS / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / COMISSÃO DE TERRAS / CHEFE DO EXECUTIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS /

Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos.

p.161-180

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São revogados o DIL 22/73 do BO 20 de 1973.05.19 e o DL 52/91/M do BO 41 S de 1991.10.15.
O DESCE 104/2023 do BORAEM 29 I de 2023.07.17 aprova o modelo de anúncio de abertura do concurso público para a adjudicação da concessão de terrenos.

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2023 - Aprova o modelo de anúncio de abertura do concurso público para a adjudicação da concessão de terrenos.

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• Diploma Legislativo n.º 22/73 - Aprova e põe em vigor o Regulamento da adjudicação, em concurso público de terrenos vagos do Estado na província de Macau.
• Decreto-Lei n.º 52/91/M - Dá nova redacção a diversos artigos do Diploma Legislativo n.º 22/73, de 19 de Maio, (Adjudicação, em concurso público, de terrenos vagos do Território).

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