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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 6/2023
  • Data
    2023-02-27
  • Fonte
    BORAEM 9 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APOIO À PESCA; FDAP / FUNDOS AUTÓNOMOS / FUNDOS / PESCA / TUTELA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / COMPOSIÇÃO / COMPETÊNCIAS / REGIME FINANCEIRO / GESTÃO FINANCEIRA / COMISSÃO DE APRECIAÇÃO / REVOGAÇÃO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA; DSAMA /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 3/2007 — Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
  • Página
    p.589-592
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
    Altera os artigos 2.º, 5.º, 6.º, 12.º e 13.º do REGA 3/2007 do BORAEM 9 I de 2007.02.26.
    É aditado ao REGA 3/2007 do BORAEM 9 I de 2007.02.26 o artigo 13.º-A.
    Altera várias expressões do REGA 3/2007 do BORAEM 9 I de 2007.02.26.
    Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, são revogados: o DESCE 93/2007 do BORAEM 14 I de 2007.04.02, o DESCE 152/2010 do BORAEM 21 I de 2010.05.24, o DESCE 189/2017 do BORAEM 25 I de 2017.06.19, o DESCE 3/2022 do BORAEM 3 II de 2022.01.19, o DESCE 63/2022 do BORAEM 15 II de 2022.04.13 e o DESCE 192/2022 do BORAEM 43 II de 2022.10.26.
    Com excepção do artigo 9.º do Regulamento do Plano de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, aprovado pelo DESCE 93/2007, o disposto nas demais disposições do referido regulamento continua a ser aplicável até à entrada em vigor de um novo plano de apoio financeiro.
    O DESSTOP 16/2023 do BORAEM 14 II de 2023.04.06 nomeia os membros da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
    O DESSTOP 17/2023 do BORAEM 14 II de 2023.04.06 nomeia os membros do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
    O DESSTOP 23/2023 do BORAEM 23 I de 2023.06.05 aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
    O DESSTOP 41/2023 do BORAEM 48 II de 2023.11.29 nomeia o vogal e o substituto da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição do vogal e do substituto anteriores, respectivamente.