REGA 7/1999

1999-12-20

BORAEM 1 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTOS / CERTIFICADOS / CERTIFICADO COMPROVATIVO DO DIREITO DE RESIDÊNCIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO(RAEM); DSI (RAEM) / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO /

Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.

p.258-259

O presente Regulamento Administrativo entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 1999.

• Lei n.º 8/1999 - Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
• Regulamento Administrativo n.º 7/1999 - Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.

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